Questão de Direito Constitucional — TJ-RS 2020

Question

Após amplos debates entre as lideranças parlamentares de certo Estado da Federação, um grupo de deputados estaduais
apresentou projeto de lei ampliando as competências do Tribunal de Justiça. Do processo legislativo resultou a
promulgação da Lei nº XX/2018.
A forma utilizada para dispor sobre as competências do Tribunal é:

Accepted Answer

Alternativa B: incorreta, pois a ampliação de suas competências deve ser disciplinada na Constituição Estadual;

Answer

Alternativa A: correta, pois, por se tratar de matéria local, a lei estadual pode discipliná-la;

Answer

Alternativa C: incorreta, pois o processo legislativo deveria ter sido iniciado por provocação do Tribunal de Justiça;

Answer

Alternativa D: correta, desde que o Tribunal de Justiça tenha sido previamente ouvido a respeito da iniciativa;

Answer

Alternativa E: incorreta, pois suas competências estão previstas exclusivamente na Constituição da República de 1988.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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