Questão de Direito do Consumidor — TJ-RS 2016

Question

Acerca da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa C: O rol de cláusulas abusivas previsto no artigo 51 do CDC é do tipo aberto, permitindo que outras situações que não
estejam nele elencadas sejam também reputadas ilícitas, recebendo o mesmo tratamento.

Answer

Alternativa A: Uma vez declarada a nulidade de determinada cláusula contratual, que tenha sido identificada como abusiva, isto
necessariamente implica a nulidade de todo o contrato, uma vez tenha este sido celebrado com o consumidor.

Answer

Alternativa B: No âmbito do CDC, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica fornecedora, é
contemplada apenas a “teoria maior”, segundo a qual o juiz somente poderá aplicar esta medida quando, em detrimento do
consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
contrato social. Esta desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.

Answer

Alternativa D: Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos bancários havidos
com consumidores, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.

Answer

Alternativa E: As informações negativas, relativas a inadimplemento de débitos por parte dos consumidores, não poderão ser
fornecidas após o prazo de 3 (três) anos a contar da respectiva inscrição.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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