Questão de Direito Constitucional — TJ-RS 2016

Question

A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Tendo em vista o artigo 71, é correto afirmar que, dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está

Accepted Answer

Alternativa D: fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados ou Municípios, mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Answer

Alternativa A: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre
outras cominações, multa equivalente ao dano causado ao particular.

Answer

Alternativa B: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser
elaborado em noventa dias a contar do recebimento das mesmas.

Answer

Alternativa C: sustar a execução do contrato impugnado, se não atendido o prazo já concedido por este órgão de controle para a
tomada de providências para sanar uma ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

Answer

Alternativa E: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as
nomeações para cargo em comissão, excetuadas as fundações instituídas pelo Poder Público.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RS — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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