Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS 2014

Question

Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.

Accepted Answer

Alternativa E: São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade,
economia processual e celeridade.

Answer

Alternativa A: Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das
regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da
composição dos danos civis.

Answer

Alternativa B: Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial
ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano,
cumulada ou não com multa.

Answer

Alternativa C: Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela
vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.

Answer

Alternativa D: A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por
edital pelo próprio juizado especial.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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