Questão de Legislação Penal EspecialTJ-RS — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-RS·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Relativamente aos delitos de violência doméstica previstos na Lei n o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), considere as assertivas abaixo. I - As agressões perpetradas de irmão contra irmã e de nora contra sogra se subsumem à Lei Maria da Penha. II - Processar e julgar maus-tratos cometidos pelos pais adotivos contra a filha criança não é de competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. III - Aplica-se aos crimes praticados com violência doméstica contra a mulher a Lei n o 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), quando a pena máxima prevista for inferior a 2 (dois) anos. Quais são corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-RS
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

Comentários da comunidade(0)

0/2000

Nenhum comentário ainda. Seja o primeiro a explicar como resolveu.