Questão de Legislação Federal — TJ-RS 2012

Question

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito do regime instituído pela Lei n.º 7.347/85 para a
disciplina da ação civil pública.

Accepted Answer

Alternativa D: O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

Answer

Alternativa A: A sentença civil fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

Answer

Alternativa B: As ações previstas na Lei n.º 7.347/85 devem ser propostas no foro do domicílio do réu.

Answer

Alternativa C: Tem legitimidade para propor a ação civil pública a associação que esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos.

Answer

Alternativa E: Qualquer servidor público poderá provocar a inicia- tiva do Ministério Público.

Questão de Legislação Federal — TJ-RS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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