Questão de Direito Constitucional — TJ-RS 2012

Question

No que tange à organização da República Federativa do Brasil, a União

Accepted Answer

Alternativa A: tem competência privativa para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Answer

Alternativa B: tem competência exclusiva para legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e
paisagístico.

Answer

Alternativa C: poderá, mediante lei ordinária, autorizar os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local.

Answer

Alternativa D: poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislar sobre questões gerais das matérias reputadas
privativas e exclusivas.

Answer

Alternativa E: elaborará, no âmbito da legislação concorrente, normas gerais e específicas, exercendo, na omissão dos Estados,
competência legislativa plena.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RS — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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