Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS 2011

Question

O artigo 43 do Código Civil, ao tratar das pessoas jurídicas de direito público interno, afirma que elas ?são civilmente
responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo
contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo?. Assinale a alternativa correta à luz do trecho
citado e demais passagens do Código Civil.

Accepted Answer

Alternativa C: Não haverá responsabilidade civil se a conduta desviante ou abusiva do agente das pessoas jurídicas de direito
público, motivada por culpa, não tiver causado dano.

Answer

Alternativa A: Trata?se da teoria do risco administrativo, em que as pessoas jurídicas de direito público interno são responsáveis por
atos dos seus agentes, ainda que em suas vidas particulares.

Answer

Alternativa B: Só haverá responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público interno quando os seus agentes, nessa qualidade,
tenham causado danos a terceiros e possam ser responsabilizados por culpa e dolo em caráter regressivo.

Answer

Alternativa D: As associações são equiparadas às pessoas jurídicas de direito público interno, respondendo pelos danos que os seus
agentes, nessa qualidade, tenham causado a terceiros, como decorrência do risco integral.

Answer

Alternativa E: As pessoas jurídicas de direito público externo, como os Estados estrangeiros, respondem por danos causados por
seus agentes, mesmo em razão de atos de guerra.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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