Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS 2011

Question

Assinale a alternativa correta no que se refere às medidas
protetivas de urgência previstas na Lei Maria da
Penha.

Accepted Answer

Alternativa A: Sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem, o juiz poderá aplicar outras medidas previstas
na legislação em vigor, providências essas que devem, necessariamente, ser comunicadas ao Ministério Público.

Answer

Alternativa B: A medida protetiva de urgência, que consiste na proibição de que o agressor se aproxime da ofendida, dispensa
fixação de limite mínimo de distância entre a ofendida e o agressor.

Answer

Alternativa C: Antes da concessão de qualquer medida protetiva de urgência, deverá o juiz, necessariamente, ouvir as partes e o
Ministério Público.

Answer

Alternativa D: As medidas protetivas de urgência, em decorrência do Princípio da Legalidade, estão taxativamente previstas na Lei
Maria da Penha, sem prejuízo da possibilidade de prisão preventiva do agressor, nos termos do Código de Processo
Penal.

Answer

Alternativa E: Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá cancelar as visitas do agressor
aos dependentes menores, independentemente do parecer da equipe de atendimento multidisciplinar ou de serviço similar.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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