Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS 2011

Question

Um cidadão, ao receber um mandado de citação, ameaça com uma faca o oficial de justiça. Acompanhado de outro agente
público e agindo em legítima defesa, o oficial de justiça usa de força para conter o cidadão. Assinale a afirmativa adequada
para aferição da atuação do oficial de justiça.

Accepted Answer

Alternativa E: Atuando com moderação, o oficial de justiça e o agente público que o apoiou apenas atuaram em legítima defesa e no
exercício de um direito reconhecido, pois a atuação deve basear?se na necessidade e adequação.

Answer

Alternativa A: A legítima defesa exclui a culpa do oficial de justiça, impondo, ainda, as medidas criminais cabíveis contra o agressor,
ainda que este tenha sido desproporcionalmente machucado, pois o oficial é agente investido de munus público.

Answer

Alternativa B: A alternativa de violência por parte do cidadão não autoriza reação do oficial de justiça, que não deveria ter agido de
forma a igualar?se à conduta daquele agente.

Answer

Alternativa C: A deterioração da coisa alheia, baseada nos bons costumes forenses, nada mais é do que um poder contra o indivíduo,
pois o oficial de justiça estava munido de um mandado de citação e poderia danificar o patrimônio particular por ser agente
público.

Answer

Alternativa D: Como não havia perigo iminente, a ação do oficial de justiça, especialmente por buscar apoio de outro agente público,
configura a sua responsabilidade e a própria responsabilidade do Estado, nos termos do art. 43 do Código Civil.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RS — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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