Questão de Direito Constitucional — TJ-RS 2009

Question

À luz das disposições em vigor Constituição federal ,asinale e asseriva correta

Accepted Answer

Alternativa B: As contribuições sociais de seguridade não se sujeitam à exigência de anterioridade de exercício

Answer

Alternativa A: Qualquer tributo só pode ter suas alÌquotas aumentadas por lei.

Answer

Alternativa C: Os Estados podem instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

Answer

Alternativa D: O empréstimo compulsório criado para custear investimento público de caráter urgente e de relevante interesse
nacional pode, face à urgência, ser exigido no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.

Answer

Alternativa E: Diante do princípio da uniformidade geográfica, é vedado à União, em qualquer caso, conceder incentivos fiscais para
promover equiíÌbrio de desenvolvimento socioeconômico entre diferentes regiões do país.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RS — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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