Questão de Direito Constitucional — TJ-RS 2009

Question

Acerca da suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099/1995, assinale a assertiva correta.

Accepted Answer

Alternativa B: Quando, em consequência de definição jurÌdica diversa, em razão da emendatio libelli, houver possibilidade de
proposta de suspensão condicional do processo, mesmo já tendo sido recebida a denúncia e produzida a prova, o juiz
deve viabilizá-la.

Answer

Alternativa A: Nos crimes em que a pena máxima cominada não for superior a um ano, preenchidos os demais requisitos legais, o
Ministério Público poder· propor a suspensão condicional do processo.

Answer

Alternativa C: As condições são propostas pelo Ministério Público na ação penal pública, sem que o magistrado possa especificar
outras condições a que fica subordinada a suspensão.

Answer

Alternativa D: Durante o prazo de suspensão condicional do processo, a prescrição correrá normalmente, pois a lei determina
somente a suspensão do processo silenciando acerca do que ocorre com a prescrição

Answer

Alternativa E: A suspenão condicional do processo aplica- se somente no Juizado Especial Criminal.

Questão de Direito Constitucional — TJ-RS — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

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