Questão de Direito ConstitucionalTJ-RS — 2009Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-RS·Diversas·2009Direito Constitucional

Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores. I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil. II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a autotica ineficácia das relaçõs jurídicas constituÌdas sob sua égide. III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República. Quais são corretas?

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-RS
Órgão
Diversas
Ano
2009
Disciplina
Direito Constitucional
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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