Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RR 2015

Question

A Alex, com 17 anos, pela prática de roubo, foi aplicada
medida socioeducativa de internação. Cumpridos doze
meses da medida, chega ao juízo responsável pela execução
nova sentença de internação aplicada a Alex, agora
pela prática de um latrocínio, acontecido seis meses antes
do roubo que resultou na sua primeira internação. Cabe
ao juiz da execução, adotando a solução que mais se
aproxima das regras e princípios da Lei no 12.594/12,

Accepted Answer

Alternativa E: unificar as medidas, prosseguindo-se na execução de medida de internação já em curso, sem impacto nos prazos
máximos de cumprimento e reavaliação.

Answer

Alternativa A: operar a unificação das medidas aplicadas e determinar o reinício do cumprimento da medida socioeducativa de
internação.

Answer

Alternativa B: operar a unificação da execução, fixando como termo final para liberação compulsória do adolescente a soma dos
prazos máximos de duração definidos para as medidas em cada sentença.

Answer

Alternativa C: determinar a suspensão da medida de internação em curso e ordenar o início da execução da nova medida de
internação aplicada, que prevalece em razão da antecedência cronológica e da maior gravidade do ato que a motivou.

Answer

Alternativa D: determinar a cumulação das medidas, procedendose à execução simultânea de ambas as sentenças, com elaboração
de um novo plano individual de atendimento que considere o ato infracional de latrocínio e que será executado
paralelamente ao plano decorrente da primeira sentença.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RR — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

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