Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RO 2019

Question

No que concerne à prática de ato infracional por adolescente e às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar

Accepted Answer

Alternativa A: A liberdade assistida, quando aplicada, será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o defensor, nos termos
do art. 118, § 2o , do ECA.

Answer

Alternativa B: As medidas socioeducativas em meio aberto não poderão ser cumuladas entre elas, podendo, contudo, ser cumuladas
com as medidas de proteção.

Answer

Alternativa C: Nos termos do art. 117 do ECA, a prestação de serviços à comunidade consistirá na realização de tarefas gratuitas de
interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros
estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais, e só excepcionalmente poderá
ser aplicada a adolescentes não reincidentes em atos infracionais graves, mediante decisão fundamentada que justifique a
suficiência da medida, considerando as peculiaridades do caso e a personalidade do adolescente

Answer

Alternativa D: A internação provisória, considerada aquela que perdura até a sentença de primeira instância, poderá durar, no
máximo, 45 dias contados da data da apreensão, sendo que o adolescente poderá ficar  em repartição policial aguardando
sua remoção para entidade exclusiva de adolescentes por até sete dias, prazo prorrogável uma única vez, mediante prévia
e fundamentada decisão da autoridade judicial, nos termos do art. 185, § 2o , do ECA.

Answer

Alternativa E: A internação, quando aplicada nos termos do art. 122, II, do ECA, isto é, não em razão de ato infracional cometido
mediante violência ou grave ameaça a pessoa, mas por conta da reiteração do adolescente no cometimento de outras
infrações graves, não poderá ser superior a três meses.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-RO — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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