Questão de Direito do Consumidor — TJ-RJ 2019

Question

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa B: é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do
segurado.

Answer

Alternativa A: o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades
cooperativas.

Answer

Alternativa C: constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.

Answer

Alternativa D: incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de
cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.

Answer

Alternativa E: constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não
se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-RJ — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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