Questão de Direito do Consumidor — TJ-RJ 2018

Question

Assinale a alternativa que traz o conteúdo correto de uma súmula do STF em matéria consumerista.

Accepted Answer

Alternativa D: O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste
de mensalidades escolares.

Answer

Alternativa A: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades
cooperativas.

Answer

Alternativa B: As instituições de ensino superior respondem objetivamente por danos suportados pelo aluno/consumidor na realização
de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada
informação.

Answer

Alternativa C: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos
dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

Answer

Alternativa E: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas
emergências ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da
contratação.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-RJ — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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