Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RJ 2016

Question

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei que
Define Organização Criminosa (Lei no 12.850/13), é
correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa A: os funcionários de empresas telefônicas e provedores de internet que descumprirem requisição do delegado de polícia,
expedida durante o curso de investigação criminal e independentemente de autorização judicial, por meio da qual são
solicitadosdados cadastrais do investigado relativos exclusivamente à sua qualificação pessoal, filiaçãoe endereço
cometerão crime de recusa de dados, previsto na Lei no 12.850/13.

Answer

Alternativa B: a condenação com trânsito em julgado de funcionário público por integrar organização criminosa acarretará sua perda
do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8
(oito) anos subsequentes ao trânsito em julgado da condenação.

Answer

Alternativa C: não poderá ser concedido perdão judicial ao colaborador cuja colaboração resultar na recuperação parcial do produto
ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa mas sem que ele tenha revelado a estrutura
hierárquica e a divisão de tarefas da organização criminosa.

Answer

Alternativa D: o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração
penal, é circunstância qualificadora do crime de promover, constituir, financiar ou integrar organiza-ção criminosa.

Answer

Alternativa E: aquele que impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização
criminosa terá, além da pena relativa ao crime de promover organização criminosa, uma causa de aumento de pena.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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