Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RJ 2016

Question

Assinale a assertiva correta acerca da ineficácia e da revogação dos atos praticados antes da falência.

Accepted Answer

Alternativa B: Tratando-se de ato revogável, a ação revocatória deverá ser proposta no prazo de 3 anos contado da decretação da
falência pelo administrador judicial, pelo Ministério Público ou por qualquer credor.

Answer

Alternativa A: Da sentença que julgar procedente a ação revocatória cabe agravo na modalidade de instrumento, daque julgá-la
improcedente cabe apelação.

Answer

Alternativa C: Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, desde que provado o conluio fraudulento entre o devedor e o
terceiro que com ele contratar, são revogáveis de per si, sem necessidade da produçãode qualquer outra prova.

Answer

Alternativa D: Os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou averbação
relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, não geram efeitos em relação à massa falida,
independentemente deprenotação anterior.

Answer

Alternativa E: A sentença que julgar procedente a ação revocató- ria determinará o retorno dos bens à massa falida em espécie, com
todos os acessórios, ou o valor de mercado, mas não dará direito a acréscimo a título de perdas e danos.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-RJ — 2016 — Diversas

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