Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RJ 2014

Question

A Lei 9.099 de 1990 trouxe um procedimento simplificado conhecido pela doutrina como sumaríssimo. Sobre as previsões
desse diploma legal, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: o benefício da transação penal, atendidos os requisitos legais, pode ser aplicado às autoridades que gozam de foro por
prerrogativa de função, desde que pelo órgão competente;

Answer

Alternativa B: estando o autor do fato em local incerto e não sabido, poderá ser realizada sua citação por edital no âmbito do Juizado;

Answer

Alternativa C: somente cabe composição dos danos civis nos crimes de ação penal privada;

Answer

Alternativa D: a transação penal, em que pese não gere reincidência, pode funcionar como maus antecedentes;

Answer

Alternativa E: são consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima
não superior a 03 anos de reclusão.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RJ — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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