Questão de Legislação Penal Especial — TJ-RJ — 2013 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-RJ·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A respeito de medidas socioeducativas, em conformidade com o ECA, pode-se afirmar, corretamente, que

Aa medida de semiliberdade poderá ser cumprida mesmo após a maioridade penal.Ba prestação de serviços à comunidade não comporta prazo determinado.Cpara que se aplique a medida de internação, basta a comprovação da materialidade e da autoria de uma única infração grave sem violência ou grave ameaça à pessoa.Dextingue-se a pretensão socioeducativa quando a restituição da coisa ou a obrigação de reparar o dano pelo adolescente, pai ou responsável se tornar manifestamente impossível.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-RJ
Órgão: Diversas
Ano: 2013
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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