Questão de Direito do Consumidor — TJ-PR 2019

Question

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta
e publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa B: A ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida de consumidor em cadastro de
inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.

Answer

Alternativa A: A cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia enseja a condenação da empresa prestadora do serviço
por danos morais presumidos, independentemente de efetuada a inscrição do nome do consumidor em cadastros de
inadimplentes.

Answer

Alternativa C: Em salas de cinema, a prática de compelir consumidor espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da própria
sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa atividade de caráter complementar à principal.

Answer

Alternativa D: A responsabilidade do comerciante é subsidiária à do fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade
enganosa do fabricante para a comercialização do produto.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-PR — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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