Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-PB 2011

Question

Em relação aos crimes, infrações administrativas e procedimentos, bem como ao direito à profissionalização e à
proteção do trabalho, assinale a opção correta de acordo com o que dispõe o ECA.

Accepted Answer

Alternativa A: Em caso de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do
procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Answer

Alternativa B: A internação de adolescente infrator decretada ou mantida pelo juiz deve ser cumprida em estabelecimento prisional
com condições adequadas para abrigar adolescentes.

Answer

Alternativa C: É vedado trabalho noturno realizado entre as vinte e quatro horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte a
adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade
governamental ou não governamental.

Answer

Alternativa D: Constitui crime vender ou locar a criança ou a adolescente programação em vídeo em desacordo com a classificação
atribuída pelo órgão competente.

Answer

Alternativa E: A maioria dos crimes definidos nesse estatuto é de ação pública incondicionada.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-PB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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