Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-MS 2020

Question

A impugnação do Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas, conforme
previsão expressa da Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),

Accepted Answer

Alternativa D: não suspenderá a execução do plano individual, salvo determinação judicial em contrário.

Answer

Alternativa A: no que ultrapassa os aspectos meramente formais, deve ser fundamentada em laudo técnico.

Answer

Alternativa B: uma vez admitida, obriga a designação de audiência para oitiva do adolescente, seus pais e técnicos do programa.

Answer

Alternativa C: suspende o prazo de reavaliação obrigatória da medida socioeducativa até que seja decidido o mérito da impugnação.

Answer

Alternativa E: precede a homologação da guia de execução nas medidas socioeducativas privativas de liberdade.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-MS — 2020 — Diversas

Ficha técnica da questão

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