Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-MG 2022

Question

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta

Accepted Answer

Alternativa D: As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência,
acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até
24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade

Answer

Alternativa A: As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando
os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de
eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de
fiscalização

Answer

Alternativa B: Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses,
relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de
reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar

Answer

Alternativa C: As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão
receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas
pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-MG — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

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