Questão de Direito Notarial e Registral — TJ-MG 2018

Question

Apresentada a protesto nota promissória expedida na cidade de Las Vegas – Estados Unidos, com expressão
monetária em dólar estadunidense, pagável em município do Brasil, em Minas Gerais, em domicílio do devedor
brasileiro, na circunscrição do cartório de protestos,

Accepted Answer

Alternativa D: será possível a lavratura do protesto, cabendo ao apresentante, entre outros procedimentos, expor a conversão para a
moeda Real, na data de apresentação do título para protesto.

Answer

Alternativa A: o tabelião de protesto deve verificar se o título foi atingido pela prescrição ou pela decadência, qualificando, porém,
apenas os aspectos formais do documento.

Answer

Alternativa B: será possível o pagamento do título em cartório, no prazo legal, em moeda brasileira (Real) cabendo ao apresentante
promover a conversão na data do pagamento.

Answer

Alternativa C: será vedado o curso do título no tabelionato de protesto, porque presumidamente o negócio jurídico subjacente é dívida
de jogo, vedado no sistema jurídico brasileiro.

Questão de Direito Notarial e Registral — TJ-MG — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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