Questão de Direito Notarial e Registral — CORECON - PE 2019

Question

Protesto é o ato formal e solene por meio do qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em
títulos e outros documentos de dívida. Com relação à Lei n.º 9.492/1997, que define competência, regulamenta os serviços
concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal,
dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Answer

Alternativa B: Todos os títulos e documentos de dívida protocolizados serão examinados em seus caracteres formais e em seu
conteúdo e terão curso mesmo quando apresentarem vícios, cabendo ao tabelião de protesto investigar a ocorrência de
prescrição ou caducidade

Answer

Alternativa C: O protesto será registrado em até sete dias úteis, contados da protocolização do título ou do documento de dívida. Na
contagem do prazo, excluem-se os dias da protocolização e do vencimento.

Answer

Alternativa D: Revogada a ordem de sustação do protesto, o devedor deverá ser intimado novamente, sendo a lavratura e o registro
do protesto efetivados até o quinto dia útil subsequente ao do recebimento da revogação

Answer

Alternativa E: Os tabeliães de protesto de títulos são civil e penalmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem, por culpa
ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou pelos escreventes que autorizarem, não existindo o direito de
regresso

Questão de Direito Notarial e Registral — CORECON - PE — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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