Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-MG — 2017 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2017Direito da Criança e do Adolescente

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

AElaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.BCriar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.CFinanciar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.DCadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2017
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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