Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MG 2014

Question

No direito do consumidor, quanto à responsabilidade por vício do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar que

Accepted Answer

Alternativa C: a garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, vedada a exoneração contratual do
fornecedor.

Answer

Alternativa A: a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de
responsabilidade.

Answer

Alternativa B: os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as
variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da
embalagem, da rotulagem ou de mensagem publicitária.

Answer

Alternativa D: o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem
publicitária.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MG — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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