Questão de Legislação Penal EspecialTJ-MG — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Analise as afirmativas seguintes. I. Estão sujeitos à curatela os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. II. O Ministério Público não tem legitimidade para propor a interdição se não promovê-la os pais ou tutores, cônjuge ou qualquer parente. III. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, até cessar a menoridade. IV. A decisão que declara a interdição só produz efeitos após o trânsito em julgado. Estão corretas apenas as afirmativas

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MG
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Legislação Penal Especial
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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