Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MG 2012

Question

Assinale a alternativa correta sobre o corolário da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições
financeiras (conforme enunciado da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça).

Accepted Answer

Alternativa C: As instituições financeiras devem se precaver contra as ações de estelionatários que possam causar prejuízos contra
consumidores e terceiros.

Answer

Alternativa A: As instituições financeiras ficam submetidas às restrições sobre cobrança de juros acima dos limites da Lei de Usura e
do Código Civil de 2002.

Answer

Alternativa B: As instituições financeiras ficam impedidas de inscrever o nome de consumidores em cadastro de devedores
inadimplentes.

Answer

Alternativa D: As instituições financeiras ficam obrigadas a flexibilizar condições e dispensar garantias fidejussórias em contratos de
mútuo, nos quais haja comprovada função social.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MG — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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