Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MG 2010

Question

Tomando por base a Lei 9.099/95, que prevê a constituição dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas e
assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

Alternativa A: Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento nos Juizados Especiais Criminais poderão ser gravados em
fita magnética ou equivalente.

Answer

Alternativa B: O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de
médio potencial ofensivo, independentemente das regras de conexão e continência.

Answer

Alternativa C: As infrações penais que o Juizado Especial Criminal tem competência para julgar são apenas os crimes a que a lei
comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.

Answer

Alternativa D: Os conciliadores que atuam nos Juizados Especiais Criminais são auxiliares da Justiça, recrutados sempre entre
bacharéis em Direito que possuam experiência mínima de dois anos no exercício da advocacia.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MG — 2010 — Diversas

Ficha técnica da questão

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