Questão de Legislação Penal Especial — TJ-MG — 2010 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MG·Diversas·2010Legislação Penal Especial

Analisando a lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), assinale a afirmativa INCORRETA.

AA propositura da ação suspende a ação popular com igual matéria.BO Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.CO juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.DPara propositura da ação, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários de periciais e quaisquer outras despesas.

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-MG
Órgão: Diversas
Ano: 2010
Disciplina: Legislação Penal Especial
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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