Questão de Direito Urbanístico — TJ-GO — 2021 — Diversas

Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2021Direito Urbanístico

De acordo com a teoria sobre a legitimidade dos atos administrativos,

Aa presunção de legitimidade permite a operatividade dos atos administrativos, salvo quando apontados vícios que possam ensejar a sua invalidadeBa presunção de legitimidade advém do princípio da legalidade da Administração PúblicaCa administração pública deve provar sistematicamente a validade dos seus atosDa eventual arguição de nulidade do ato administrativo enseja presunção de eficácia limitada até apreciação do defeito apontado

Ficha técnica da questão

Banca: TJ-GO
Órgão: Diversas
Ano: 2021
Disciplina: Direito Urbanístico
Nº na prova: —
Tipo: Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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