Questão de Direito do ConsumidorTJ-GO — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-GO·Diversas·2015Direito do Consumidor

Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24 considere o caso abaixo. A empresa “X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um veículo automotor, de fabricação da montadora “K", modelo novo, zero quilômetro, na concessionária “Y". Dois meses após a compra, já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico do veículo, em especial no sistema automático de abertura das portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária, mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da última ida à concessionária, “X" ajuizou ação individual de reparação civil, em face da montadora “K", pedindo indenização por dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo veículo, monetariamente atualizada. Em sua contestação a montadora “K" denunciou à lide a concessionária “Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto. Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária para o concerto. No mérito, refutou a possibilidade das indenizações pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível, bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua manifestação na fase das providências preliminares que se declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor. Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a 23, considere a hipótese de decisão na fase ordinatória do processo. b. Para responder à questão de número 24, considere a hipótese de decisão na fase decisória do processo. Analise as seguintes afirmativas: I.A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo. II.A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso. III.A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa jurídica, adquiriu o produto como destinatário final.

IV.A ilegitimidade passiva ad causam deve ser acolhida porque o fabricante do produto só responderia por defeitos decorrentes do projeto, da fabricação ou da montagem do veículo. Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-GO
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Direito do Consumidor
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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