Questão de Direito do Consumidor — TJ-DF 2016

Question

A respeito dos institutos jurídicos da prescrição e da decadência, no âmbito das relações de consumo, de acordo com o
CDC e o entendimento atual e prevalente do STJ, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O ajuizamento de ação de indenização, fundada em erro médico ocorrido após a entrada em vigor do CDC, deve
observar o prazo de prescrição quinquenal, previsto no CDC para os casos de fato do produto ou do serviço, iniciando-se a
contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Answer

Alternativa A: Pelo princípio da actio nata, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, fundada em
inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é a data em que ocorre, efetivamente, a negativação, em face do
caráter público das informações lançadas nos bancos de dados.

Answer

Alternativa B: Para as ações de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes,
promovida por instituição financeira, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos, previsto no CDC para as hipóteses de
responsabilidade decorrente de fato do serviço.

Answer

Alternativa C: À luz do ordenamento jurídico em vigor, é de cinco anos o prazo para que o consumidor possa reclamar a remoção de
vícios aparentes ou de fácil constatação, decorrentes da construção civil, que não estejam ligados à solidez e à segurança
do imóvel.

Answer

Alternativa D: A simples reclamação do consumidor, comprovadamente formulada apenas perante o fornecedor de produtos e
serviços, não obsta a fluência do prazo decadencial do direito de reclamar, quando se tratar de vício aparente ou de fácil
constatação, que será de trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis, e de noventa dias,
caso se trate de serviço ou produto durável.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-DF — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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