Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA 2019

Question

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço, legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas,
cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa B: O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não mero
inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das competentes ações
de indenização, conforme previsto no CDC.

Answer

Alternativa A: Associação de defesa de interesses de consumidores possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública contra
seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais ocorridos
com veículos automotores.

Answer

Alternativa C: Desde que destacada, será válida cláusula contratual de prestação de serviços de cartão de crédito que autorize o
banco contratante a compartilhar dados dos consumidores com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada ao
cliente opção de discordar desse compartilhamento.

Answer

Alternativa D: O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida por correntista em determinado banco configura dano
moral in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores lá depositados ou aplicados.

Answer

Alternativa E: A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo consumidor para protestar vícios do produto não tem
validade.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)