Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA 2019

Question

Segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para que o consumidor exerça o direito de reclamar
por vícios aparentes de produtos duráveis é de

Accepted Answer

Alternativa E: noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.

Answer

Alternativa A: trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da entrega efetiva do produto.

Answer

Alternativa B: trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano.

Answer

Alternativa C: trinta dias, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Answer

Alternativa D: noventa dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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