Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA 2019

Question

A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações
coletivas, assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa A: Admite-se a responsabilização de buscadores da Internet pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar o
vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados pessoais e os resultados que não guardam relevância para o
interesse público à informação, seja pelo conteúdo eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.

Answer

Alternativa B: Sob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição, pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis no
caso de demora na restituição do valor pago quando do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, ante a
premissa de que este é apenado com a obrigação de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento de suas
faturas de cartão de crédito.

Answer

Alternativa C: Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados
internacionais que limitam a responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem,
especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.

Answer

Alternativa D: O município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública em defesa de servidores a ele vinculados,
questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais
homogêneos não está incluída em sua função constitucional.

Answer

Alternativa E: É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde em
desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários, em razão da inaplicabilidade das normas que regulam os
contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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