Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA 2019

Question

A respeito de cláusulas abusivas, prescrição, proteção contratual e relação entre consumidor e planos de saúde, assinale a
opção correta, de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

Accepted Answer

Alternativa B: Uma das condições para que o reajuste de mensalidade de plano de saúde individual fundado na mudança de faixa
etária do beneficiário seja válido é que os percentuais aplicados sejam razoáveis, baseados em estudos atuariais idôneos,
e não onerem excessivamente o consumidor nem discriminem o idoso.

Answer

Alternativa A: A operadora de plano de saúde pode estabelecer, no contrato, as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o
tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente, exceto se tal tratamento não constar na lista de procedimentos da ANS.

Answer

Alternativa C: Na vigência dos contratos de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de
nulidade de cláusula de reajuste neles prevista prescreve em um ano.

Answer

Alternativa D: É abusiva a cláusula contratual de coparticipação na hipótese de internação superior a trinta dias em razão de
transtornos psiquiátricos, por restringir obrigação fundamental inerente à natureza do contrato.

Answer

Alternativa E: A operadora de plano de saúde, em razão da sua autonomia, será isenta de responsabilidade por falha na prestação
de serviço de hospital conveniado.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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