Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-BA 2019

Question

À luz do ECA e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, quanto à defesa dos interesses individuais, coletivos e
difusos, às atribuições do MP, ao instituto da remissão e a garantias e aspectos processuais.

Accepted Answer

Alternativa D: Na oitiva de apresentação, o representante do MP pode conceder, sem a presença da defesa técnica, a remissão ao
ato infracional. Contudo, na audiência ou no procedimento de homologação por sentença da remissão, para evitar nulidade
absoluta, é obrigatória a presença de defensor.

Answer

Alternativa A: Ao exibir quadro que possa criar situações humilhantes a crianças e adolescentes, uma emissora de televisão poderá
sofrer penalidades administrativas, mas não será responsabilizada por dano moral coletivo, visto ser inviável a
individualização das vítimas da conduta.

Answer

Alternativa B: A legitimidade ativa do MP para ajuizar ação de alimentos em prol de criança ou adolescente tem caráter subsidiário,
ou seja, surge somente quando ausente a atuação da DP no local.

Answer

Alternativa C: A competência para processar e julgar ação civil pública ajuizada contra um estado federado na busca da defesa de
crianças e adolescentes é, em regra, absoluta das varas da fazenda pública, por previsão constitucional.

Answer

Alternativa E: Antes de iniciado o processo para apuração de ato infracional, o MP poderá conceder a remissão como forma de
exclusão do processo, podendo incluir qualquer medida socioeducativa, sendo a única exceção a internação.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-BA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)