Questão de Direito do Consumidor — TJ-AP 2022

Question

Regina ingressou com ação judicial em face da montadora de automóveis (primeira ré) e da revendedora (segunda ré),
alegando que sofreu prejuízo na compra de um veículo. A consumidora narra que, em outubro de 2020, adquiriu o veículo
anunciado na mídia como sendo o lançamento do modelo na versão ano 2021, o que foi confirmado pelo vendedor que a
atendeu na concessionária. No mês seguinte, a montadora lançou novamente aquele modelo denominando versão ano

2021, entretanto, contando com mais acessórios, o que impactou na desvalorização do carro de Regina.
Diante dessa situação, é correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa A: há abusividade na prática comercial que induziu Regina a erro, ao frustrar sua legítima expectativa e quebrar a boa-fé
objetiva; a responsabilidade solidária da montadora e da revendedora está caracterizada pelo vício decorrente da
disparidade com indicações constantes na mensagem publicitária e informadas à consumidora

Answer

Alternativa B: resta caracterizada a publicidade abusiva ao induzir a erro a consumidora no que dizia respeito às características,
qualidade, bem como outros dados sobre o veículo; a segunda ré não possui legitimidade passiva, uma vez que é apenas
a revendedora de automóveis, não tendo responsabilidade pela propaganda

Answer

Alternativa C: o ato de não informar que seria lançada outra versão com acessórios diversos constitui omissão, o que não caracteriza
propaganda enganosa que ocorre por ato comissivo; a responsabilidade pelo fato do produto decorrente da propaganda
enganosa lançada nas concessionárias é da montadora;

Answer

Alternativa D: há prática comercial abusiva e propaganda enganosa, violando os deveres de informações claras, ostensivas, precisas
e corretas, frustrando a legítima expectativa da consumidora e violando os deveres de boa-fé objetiva; a responsabilidade
do comerciante é subsidiária em caso de produto que se tornou defeituoso em razão da qualidade inferior que impactou na
diminuição do valor

Answer

Alternativa E: inexistiu publicidade enganosa ou defeito na prestação do serviço, uma vez que não se considera defeituoso o produto
pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado; a responsabilidade subsidiária da revendedora em
relação à montadora está caracterizada pelo vício decorrente da disparidade com indicações constantes na mensagem
publicitária.

Questão de Direito do Consumidor — TJ-AP — 2022 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)