Questão de Direito Notarial e Registral — TJ-AM 2018

Question

Sobre o regime jurídico dos serviços notariais e de registro previsto na Constituição Federal, é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus
prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.

Answer

Alternativa A: Os serviços notariais e de registro são serviços públicos, prestados ou diretamente pelo Estado ou indiretamente pelo
regime de delegação (concessão ou permissão de serviço público), em quaisquer dos casos sempre exercidos em caráter
público.

Answer

Alternativa C: Lei complementar específica de cada Estado estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos
atos praticados pelos serviços notariais e de registro.

Answer

Alternativa D: O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas ou provas e títulos, vedado que
qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.

Questão de Direito Notarial e Registral — TJ-AM — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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