Questão de Direito do Consumidor — TJ-AM 2016

Question

Acerca do tratamento dispensado pelo CDC à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos
direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall, assinale a opção correta à luz da legislação aplicável e da
jurisprudência do STJ.

Accepted Answer

Alternativa D: O recall efetuado pelo fornecedor mediante anúncios publicitários não afasta a sua obrigação de reparar o consumidor
na hipótese de fato do produto pretérito decorrente desse defeito.

Answer

Alternativa A: Na desconsideração da personalidade jurídica, o CDC adotou a teoria maior, pois, para tal desconsideração, exige-se o
desvio de finalidade e a confusão patrimonial.

Answer

Alternativa B: Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de pessoas, o CDC não tratou da
responsabilidade do diretor, do administrador ou do gerente da pessoa jurídica.

Answer

Alternativa C: O CDC, ao tratar da possibilidade de modificação e revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações
desproporcionais ou fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, adotou a teoria da imprevisão.

Answer

Alternativa E: A pessoa jurídica tem a vulnerabilidade presumida no mercado de consumo na hipótese de relação jurídica
estabelecida com empresa concessionária de serviço público essencial

Questão de Direito do Consumidor — TJ-AM — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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