Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-AC 2019

Question

As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do
Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Accepted Answer

Alternativa D: a prática de ato infracional por criança, nos termos do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação de medidas
de proteção e não de medidas socioeducativas.

Answer

Alternativa A: as medidas de proteção voltadas ao restabelecimento do pleno exercício do direito da criança pode ser cumulada com
a medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, inciso I, do diploma menorista.

Answer

Alternativa B: o Conselho Tutelar não tem competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao
VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato infracional por criança.

Answer

Alternativa C: as medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, à exceção das previstas no artigo 101,
incisos V e VI, do diploma menorista.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-AC — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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