Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-AC 2012

Question

A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, assinale a
opção correta conforme disposição do ECA e entendimento do STJ.

Accepted Answer

Alternativa A: Ao deferir liminar ou proferir sentença, o juiz poderá impor, independentemente de pedido do autor, multa diária ao réu,
suficiente ou compatível com a obrigação. Nesse caso, o pagamento da multa será exigível somente após o trânsito em
julgado da sentença favorável ao autor, mas o valor será devido desde o dia em que tiver sido configurado o
descumprimento da obrigação.

Answer

Alternativa B: O juiz condenará associação responsável pela propositura da ação a pagar ao réu os honorários advocatícios
arbitrados de acordo com o que dispõe o CPC, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, e, em
caso de litigância de má-fé, a associação será condenada ao décuplo das custas, e os seus diretores responderão
subsidiariamente, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

Answer

Alternativa C: As demandas judiciais previstas no ECA serão propostas no foro do local onde tenha ocorrido ou deva ocorrer a ação
ou omissão, tendo o juízo competência absoluta para processar a causa, sem exceções, em atenção ao princípio da
proteção integral.

Answer

Alternativa D: O MP carece de legitimidade para propor ação civil pública para obrigar plano de saúde a custear tratamento
quimioterápico em qualquer centro urbano a criança dependente de titular conveniado a empresa prestadora do serviço de
assistência médica.

Answer

Alternativa E: Não há previsão expressa no ECA a respeito da legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil
pública para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, sendo explícita no estatuto, tão
somente, a legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-AC — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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