Questão de Controle Externo — TCM-RJ 2016

Question

De decisão originária proferida pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro cabe recurso de:

Accepted Answer

Alternativa D: revisão de decisão definitiva, sem efeito suspensivo, fundada em erro de fato, resultante de atos, cálculos ou
documentos

Answer

Alternativa A: embargos de declaração, sem efeito suspensivo, em processo de natureza jurisdicional, de decisão preliminar ou
despacho do Presidente ou do Conselheiro Relator

Answer

Alternativa B: pedido de reexame, quando houver na decisão recorrida contradição, obscuridade ou for omitido ponto sobre o qual
devia se pronunciar o Tribunal

Answer

Alternativa C: agravo de petição, com efeito suspensivo, fundado em falsidade ou insuficiência de documentos em que se tenha
fundamentado a decisão recorrida

Questão de Controle Externo — TCM-RJ — 2016 — Diversas

Ficha técnica da questão

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