Questão de Controle Externo — AL-AM 2011

Question

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

Accepted Answer

Alternativa A: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer

Alternativa B: julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão
quando apurados desvios.

Answer

Alternativa C: realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade
com as orientações da Controladoria Geral da União.

Answer

Alternativa D: apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração
direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Answer

Alternativa E: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei,
que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

Questão de Controle Externo — AL-AM — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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