Questão de Controle Externo — TCM-GO 2015

Question

Diante de decisão de Tribunal de Contas estadual que imponha penalidade de multa a responsáveis pelo uso irregular de
bens pertencentes a autarquia integrante de administração indireta estadual,

Accepted Answer

Alternativa E: a autarquia estará habilitada a promover a respectiva execução judicial, independentemente de previsão nesse sentido
na lei orgânica ou Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Answer

Alternativa A: nem o Estado, nem a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

Answer

Alternativa B: os Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal estarão legitimados a promover a respectiva execuçãojudicial.

Answer

Alternativa C: tanto o Estado quanto a autarquia estarão habilitados a promover a respectiva execução judicial.

Answer

Alternativa D: o Estado estará habilitado a promover a respectiva execução judicial, desde que legitimado a tanto pela lei orgânica ou
pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.

Questão de Controle Externo — TCM-GO — 2015 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)