Questão de Controle ExternoTCM-GO — 2015Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TCM-GO·Diversas·2015Controle Externo

Suponha que determinada Constituição estadual contemplasse as seguintes disposições relativas a estatuto dos Conselheiros e competências do Tribunal de Contas do Estado ? TCE: I.Os órgãos e entes da Administração sob sua jurisdição devem, obrigatoriamente, submeter licitações e contratos acima de determinado valor ao exame prévio do TCE. II.As decisões fazendárias de última instância contrá- rias ao erário submetem-se à apreciação pelo TCE, em grau de recurso. III.Aos Conselheiros do TCE é vedado exercer outro cargo ou função pública, exceto uma de magistério, assim como é proibido dedicar-se a qualquer atividade político-partidária. IV.Os Conselheiros do TCE somente podem perder o cargo por decisão judicial transitada em julgado ou pelo voto de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa. É INCOMPATÍVEL com a disciplina da matéria na Constituição da Federal o constante APENAS em

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TCM-GO
Órgão
Diversas
Ano
2015
Disciplina
Controle Externo
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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